Contratação de empresa especializada, legalmente constituída e devidamente licenciada pelos órgãos ambientais…

Contratação de empresa especializada, legalmente constituída e devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes, para a prestação de serviços contínuos de recebimento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, abrangendo resíduos orgânicos e rejeitos de materiais recicláveis Classe II, provenientes do serviço público municipal de coleta de resíduos do Município de Honório Serpa/PR, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), normas técnicas aplicáveis, condicionantes ambientais e demais legislações correlatas.