PAGAMENTO DE TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS PREVISTOS NA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS QUE DEFINE A…

PAGAMENTO DE TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS PREVISTOS NA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS QUE DEFINE A OBRIGATORIEDADE E OS VALORES COBRADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN-DF) ONDE OS VEÍCULOS DA SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (SECIRM) ESTÃO REGISTRADOS. TAL DEMANDA SE JUSTIFICA PELO FATO DE MANTER A FROTA DE VEÍCULOS DESTA SECRETARIA REGULAR EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), O QUAL AFERE DEVERES, DIREITOS E OBRIGAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS.