Por força deste Contrato o CONTRATADO obriga-se a prestar ao CONTRATANTE o serviço especializado para emissão…

Por força deste Contrato o CONTRATADO obriga-se a prestar ao CONTRATANTE o serviço especializado para emissão de Certificado Digital Tipo A3 para Pessoa Física (e-CPF), com fornecimento de Token, para atender as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, e na Instrução Normativa nº 02/23, em atendimento ao Memo. n.° 112/2026-DETIN, Termo de Referência, Proposta, Parecer n°. 1.702/2026-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste.