Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência…

Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada em Direito Público, Administrativo e Cível, para assessorar o Gestor Municipal, Secretários, Comissão Permanente de Licitação (consultoria, assessoria e auditoria em licitações) e chefes de setores de Município de Bonito/PE, aos Fundos Municipais de Saúde e de Ação Social, na área de Licitação e Contrato, ficando ainda responsável por auxiliar à Procuradoria do Município de Bonito/PE, na condução dos processos administrativos e judiciais de maior relevância e demais atos correlatos à administração pública, para atender as crescentes demandas na área, com as seguintes especificações e atividades, desde que incidentes às áreas delimitadas: a) Prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos com estabelecimento de orientações necessárias ao perfeito funcionamento do setor de contratações da Prefeitura Municipal de Bonito/PE. b) Aplicação da sistemática da nova lei de licitações, com predominância na tramitação, celeridade, economia processual e ampliação dos aspectos de transparência, publicidade, integração e integridade de dados vinculados às despesas públicas. c) Visita in loco, sendo 02 visitas mensais, e ou, quando previamente agendado, com a presença de profissional devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, com carga horária de cada visita, de no mínimo de 08 (oito) horas. d) Acompanhamento de processos licitatórios em andamento da Prefeitura, emitindo-se parecer quando necessário. Termos de e) Auxílio na revisão de Estudos Técnicos Preliminares - ET?, Referências e Editais de Licitações nas diversas modalidades de licitação com estrito respeito as normas da Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2014, e jurisprudências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da União. f) Orientação aos membros da Comissão de Contratação quanto a correta aplicação dos dispositivos legais. g) Acompanhamento e orientação na elaboração de termos aditivos apostilamentos, quando for necessário. e h) Elaboração de pareceres jurídicos acerca da revogabilidade ou anulabilidade de atos administrativos praticados no decorrer as licitações e contratos de maior complexidade e relevância técnica e econômica em tramitação e em vigor no Município. i) Assessoria na elaboração de defesas, respostas a esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos dos procedimentos licitatórios.