Este Contrato de Programa tem por objeto a prestação de serviços de saúde pública, por meio dos serviços de…

Este Contrato de Programa tem por objeto a prestação de serviços de saúde pública, por meio dos serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar, para atendimento da demanda dos Municípios consorciados; tudo em consonância com os princípios e diretrizes do SUS, nos moldes das legislações supramencionadas, com vistas à promoção de melhoria na prestação de serviços de saúde pelos entes consorciados, bem como ao aperfeiçoamento do acesso ao atendimento em saúde, promovendo, assim, menor dependência destes serviços pela capital e maior satisfação aos munícipes, usuários do sistema de saúde. As Unidades de Saúde, de que trata o presente Contrato de Programa, continuarão sob a administração do Fundo Municipal de Saúde do município, haja vista o caráter complementar da transferência dos encargos constantes nesta cláusula, cabendo ao Município e ao Fundo Municipal de Saúde a opção dos serviços a serem contratados, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo próprio FMS.