A contratação decorre da necessidade de superar as limitações físicas da atual sede da Câmara Municipal, cuja…

A contratação decorre da necessidade de superar as limitações físicas da atual sede da Câmara Municipal, cuja estrutura não comporta adequadamente a totalidade dos setores administrativos, os gabinetes dos vereadores e os espaços necessários ao atendimento da população.A atual sede possui plenário com capacidade de acomodação de aproximadamente 30 (trinta) lugares, circunstância que limita objetivamente a participação presencial dos cidadãos nas sessões legislativas, audiências públicas e demais atividades institucionais. A nova sede deverá proporcionar ambientes adequados para o regular funcionamento do Poder Legislativo, permitindo a instalação de gabinetes individualizados para os 13 (treze) vereadores, melhor distribuição e integração dos setores administrativos e ampliação do espaço destinado ao plenário.A reorganização patrimonial permitirá, ainda, a destinação do imóvel próprio atualmente ocupado pela Câmara Municipal ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, possibilitando o encerramento da locação hoje mantida na Avenida Sinhá Moreira, cuja despesa mensal de R$ 6.266,00 gera um custo anual de R$ 75.192,00 ao erário. A Administração examinou a alternativa de reforma e ampliação da atual sede situada na Praça Expedicionário Maurício Adami, nº 22, com base em estudo técnico que previa a intervenção sobre a área existente de 353,02 m² e a ampliação de 736,56 m², resultando em um complexo de 1.089,58 m².O custo consolidado dessa solução foi estimado no ETP em R$ 3.861.707,04 — sendo R$ 3.555.707,04 relativos à execução direta da obra civil e R$ 306.000,00 referentes à locação temporária de imóvel para abrigo das atividades durante os 18 meses de obra —, além de sujeitar o órgão a riscos de aditivos, atrasos de cronograma e descontinuidade dos serviços públicos.A Câmara Municipal consultou formalmente a Prefeitura Municipal acerca da disponibilidade de imóvel público adequado (Ofício nº 251/2026), tendo recebido resposta oficial de que o Município não dispõe de prédio com as dimensões e características necessárias (Ofícios nº 106/2026 e nº 107/GAB/2026). Avaliou-se, também, a desapropriação de imóvel particular, alternativa descartada por depender de decreto do Poder Executivo, exigir indenização prévia e integral em dinheiro e apresentar elevado risco de morosidade judicial, inviabilizando o atendimento célere da demanda.O imóvel localizado na Rua Sylvio Palma Castro, nº 142, Loteamento Jairo Grilo, apresenta características físicas perfeitamente compatíveis com as necessidades institucionais, possuindo área construída aproximada de 1.261,13 m², distribuída em pavimentos que comportam gabinetes, salões e setores de apoio.A avaliação mercadológica estabeleceu o valor locatício de referência em R$ 30.267,12 mensais, tendo a Administração obtido, mediante negociação direta, a proposta de R$ 19.600,00 mensais (aproximadamente R$ 15,54/m²), representando uma redução de 35,24% em relação à avaliação e de cerca de 29% a 31% em relação à média praticada no mercado local.Diante da inviabilidade das demais alternativas e comprovada a vantagem econômica no horizonte de planejamento, a contratação direta é processada por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso V, e § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021