CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI

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Contratos mais recentes

• Assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal, inclusive à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, contemplados os processos ético-disciplinares atualmente em tramitação neste colegiado, até a conclusão de suas atividades;Consultoria em licitações e contratos administrativos, com apoio, orientação e emissão de parecer, quando necessário, em processos de compras e contratações, nas demandas que, por sua complexidade, relevância econômica, risco institucional ou caráter estratégico, excedam as atividades jurídicas ordinárias da Câmara, observada a Lei nº 14.133/2021;Estudos, diagnóstico, revisão e assessoramento na atualização da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e de outros atos normativos estruturantes, com a finalidade de corrigir inconsistências, atualizar procedimentos, compatibilizar normas internas e ampliar a segurança jurídica do processo legislativo e do funcionamento dos órgãos da Casa;Suporte técnico-jurídico à Mesa Diretora, às comissões permanentes e temporárias e ao corpo jurídico da Câmara na análise de proposições e projetos de especial relevância ou impacto econômico,orçamentário, político, administrativo ou social, inclusive no exame de constitucionalidade e juridicidade das proposições, quando necessário;Emissão de pareceres, notas técnicas, estudos jurídicos e orientações estratégicas em matérias constitucionais, administrativas, financeiras, orçamentárias e legislativas de alta complexidade;Realização de reuniões técnicas e acompanhamento consultivo das providências decorrentes dos trabalhos desenvolvidos, preservadas as competências legais, a autonomia funcional e a responsabilidade decisória dos órgãos e agentes públicos da Câmara Municipal;Representação da Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, especialmente mediante sustentação oral, despachos e apresentação de memoriais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive no que diz respeito ao controle de constitucionalidade e à regularidade de processos administrativos e legislativos deflagrados pela Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOSR$ 96.000,00assinado em 02/09/2026
• O objeto desta contratação é a prestação de serviços técnicos especializados para o planejamento, organização, execução e acompanhamento de concurso público da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (contratante). O certame destina-se ao provimento de 12 (doze) vagas, distribuídas em 5 (cinco) cargos efetivos, criados pela Lei Municipal nº 5.764/2026 (anexo), visando suprir a expansão da estrutura administrativa e garantir a eficiência do atendimento ao interesse público.A contratação abrange a realização integral do processo, até a homologação do seu resultado final. As obrigações da contratada incluem a elaboração do edital e do conteúdo programático, o gerenciamento das inscrições, a formulação, aplicação e correção das provas, a atribuição de notas, a análise de recursos e a classificação final dos candidatos.Atualmente, a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí não possui cadastro de reserva válido para o provimento de cargos efetivos, uma vez que a validade do último concurso, realizado em 2021, já expirou.Além disso, a recente Lei Municipal nº 5.764/2026 atualizou o Plano de Cargos da Casa. A referida norma reorganizou a estrutura de pessoal, ampliou as vagas existentes e criou novos cargos, cujo provimento exige aprovação prévia em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.Portanto, a realização de um novo certame é medida urgente e indispensável para regularizar o quadro funcional, efetivar a reforma administrativa e garantir a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados, em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para IDEAP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EMPRER$ 94.400,00assinado em 27/08/2026
• A presente contratação tem por objetivo assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços de conectividade à internet dos prédios utilizados pela Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, provendo infraestrutura de rede de alto desempenho indispensável ao regular funcionamento das atividades legislativas e administrativas desta Casa. A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG utiliza serviço de acesso à internet como ferramenta essencial ao desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, sendo a conectividade condição sine qua non para o funcionamento de praticamente todas as atividades legislativas e administrativas desta Casa. A interrupção ou a degradação desse serviço comprometeria diretamente o cumprimento de deveres legais impostos ao Poder Legislativo Municipal, razão pela qual sua contratação se reveste de caráter imprescindível.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para VOLUY FIBRA SANTA RITA LTDAR$ 4.795,20assinado em 03/07/2026
• O objetivo desta licitação é a contratação de serviços de comunicação visual para a nova sede do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e para a frota de veículos da Câmara Municipal. A contratação do revestimento em ACM para a fachada e da aplicação de adesivo de parede interna justifica-se pela recente locação do imóvel do CAC, sendo necessária a identificação do local para orientar e atender a população. A personalização dos veículos visa a manutenção da frota, sendo que um dos carros necessita da troca do revestimento devido ao desgaste e à antiguidade da película atual, enquanto o outro veículo, por ser novo, precisa receber a plotagem oficial para identificação visual e fiscalização pública.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para METALURGICA DO BINO LTDAR$ 34.900,00assinado em 01/07/2026
• Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que as características de instalação, localização, acessibilidade e segurança do imóvel condicionam sua escolha, tornando inviável a competição.A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, garantindo à população o acesso regular e ininterrupto aos atendimentos oferecidos. O imóvel anteriormente utilizado pelo CAC foi objeto de rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 09/2023, em decorrência de fatos supervenientes de elevada gravidade que passaram a comprometer a adequada prestação dos serviços públicos, o acesso da população ao local de atendimento e a segurança de usuários e servidores. Diante desse cenário, verificou-se a descaracterização das condições que justificavam a manutenção da relação contratual, deixando de subsistir o interesse público em sua continuidade. Diante desse cenário, tornou-se necessária a identificação de novo imóvel capaz de proporcionar melhores condições de funcionamento ao Centro de Apoio ao Cidadão.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para CARLOS HENRIQUE PINTOR$ 19.440,00assinado em 16/06/2026
• LOCAÇÃO DE 03 APARELHOS DE PONTO COM RECONHECIMENTO FACIAL, INCLUÍDO LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ONLINE,INSTALAÇÃO,MIGRAÇÃO,INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS JÁ UTILIZADOS,TREINAMENTO DOS SERVIDORES,CONSULTORIA ESPECIALIZADA,COM SUPORTE LOCAL OU REMOTO, A DEPENDER DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO,COM ALTERAÇÕES LEGAIS E MANUTENÇÕES CORRETIVAS, EM REGIME DE COMODATO.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para SISPONTO SISTEMAS INTELIGENTES LTDAR$ 5.328,00assinado em 15/04/2026
• AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE EM NUVEM PARA AUTOMAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNANÇA DIGITAL.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para SOFTCAM SOLUCOES LTDAR$ 25.000,00assinado em 01/04/2026
• AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTÁVEISCAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para EURIPEDES DA SILVEIRAR$ 10.450,00assinado em 31/03/2026
• AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICACAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para SISTEMA INFORMATICA COMERCIO IMPORTACAO E EXP LTDAR$ 61.500,00assinado em 30/03/2026
• AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VÍDEO E SOLUÇÃO DE CAPTURA DE IMAGENS, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E SUPORTE DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E EVENTOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para CONVICSOM PRODUTOS E SERVICOS LTDAR$ 43.150,00assinado em 25/03/2026
• ADESÃO A ATA 92/2024 Nº PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 054/2024 E Nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2024 DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DO NORTE DE MINAS- CODANORTECAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para RIO DOCE COMERCIO DE VEICULOS LTDAR$ 120.000,00assinado em 03/11/2025
• 2.1. O presente Aviso de Contratação Direta tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de radiodifusão em Frequência Modulada (FM), para a divulgação de atos oficiais e campanhas institucionais de caráter educativo, informativo e de orientação social da Câmara Municipal, com área de cobertura comprovada em todo o território do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.2.2. A emissora deverá operar em Frequência Modulada (FM) e comprovar, mediante documentação técnica idônea, a abrangência de seu sinal em toda a área urbana e rural do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.2.3. A contratada deverá manter e operar um estúdio em funcionamento nos limites territoriais do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, apto à produção e gravação dos conteúdos institucionais do Poder Legislativo.2.4. A prestação dos serviços abrangerá, no mínimo:I. A veiculação de inserções radiofônicas, com duração de 30 (trinta) segundos cada, de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados, conforme cronograma e diretrizes estabelecidos pela Assessoria de Relações Institucionais da Contratante, para a divulgação de matérias de interesse público do Poder Legislativo Municipal.II. A veiculação de um Programa Institucional quinzenal, com duração de 15 (quinze) minutos, a ser transmitido aos sábados, às 10h00, contendo o resumo das atividades legislativas, os principais trabalhos e as ações institucionais da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.2.5. Todos os custos com a produção, gravação e edição do material a ser veiculado, tanto das inserções quanto do programa institucional, serão de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo estar contemplados em sua proposta de preços.2.6. A execução do contrato será suspensa durante o período eleitoral em que a legislação específica, notadamente a Lei nº 9.504/1997, vede a publicidade institucional, sem que isso gere qualquer ônus, multa ou direito à indenização para a Contratante.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para RADIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDAR$ 15.848,00assinado em 26/08/2025

Os valores são os publicados pelo órgão. Um contrato ou uma concentração de fornecedores não indica, por si só, irregularidade. Encontrou algo errado? Informe um erro.