Primeiro Termo Aditivo de prorrogação da vigência, alteração da representatividade legal e manutenção do…

Primeiro Termo Aditivo de prorrogação da vigência, alteração da representatividade legal e manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa comutada IP / internet móvel (PABX), em face do desequilíbrio na equação financeira do contrato, conforme justificativa apresentada pela contratada, na qual expõe as razões ensejadoras do reequilíbrio, dentre as quais constam o fato do príncipe, por modificação da carga tributária em momento superveniente à data de apresentação da proposta da contratada, bem como pelo aumento imprevisível dos preços de mercado para o mesmo produto, configurando álea econômica extraordinária, aplicando-se os artigos 103, § 5°, II; 124, II, "d" e 134 da Lei nº 14.133/2021

A contratação passará para o valor de R$ 1.119,79 (um mil cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) mensais, decorrente do reequilíbrio econômico-financeiro, conforme estabelecido no termo aditivo.