Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e o aumento da arrecadação de ICMS, por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, suas CONTROLADAS e COLIGADAS, bem como outras empresas sediadas no município e sujeitas à mesma obrigação tributária acessória, referente ao ano base de 2025 e 2026.

Quem contratou

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REISPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ. Angra dos Reis/RJ. CNPJ 29.172.467/0001-09

Quem foi contratado

CELSO GONCALVES SARDINHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA04.053.566/0001-32

Detalhes

Assinatura

08/10/2026

Vigência

08/10/2026 a 07/10/2027

Valor inicial

R$ 0,01

Parcelas

10 de R$ 0,01

Valor acumulado

—

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

SEI-2026-10000621

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

29172467000109-1-000174/2027

Número de controle PNCP

29172467000109-2-000146/2026

Informação complementar do órgão

Os honorários advocatícios serão 10% (dez por cento) incidentes exclusivamente sobre o proveito econômico efetivamente auferido (VR) pelo Município de Angra dos Reis em decorrência do trabalho contratado, na esfera judicial, aplicável tanto em relação à PETROBRAS quanto a cada uma das demais empresas eventualmente incluídas no escopo.

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