O objeto deste é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial…

O objeto deste é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial, consistente na realização do Masterclass Sanções Administrativas: da regulamentação à aplicação prática, A Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT desempenha papel estratégico na condução de processos de licitação, contratações diretas, gestão e fiscalização de contratos administrativos, atividades que demandam elevado grau de especialização técnica, segurança jurídica e aderência rigorosa ao ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, o correto manejo do regime de sanções administrativas assume especial relevância, pois envolve a aplicação de medidas restritivas de direitos, com impactos diretos sobre particulares, sobre a continuidade de políticas públicas e sobre a própria responsabilização dos agentes públicos. A Lei nº 14.133/2021 promoveu profunda reformulação no sistema sancionatório das contratações públicas, conferindo maior densidade normativa ao tema, ampliando o rol de sanções, redefinindo critérios de dosimetria, disciplinando competências, reforçando garantias do devido processo legal e estabelecendo novos deveres de motivação, proporcionalidade e razoabilidade. A aplicação inadequada dessas normas pode resultar em nulidades processuais, responsabilização dos gestores e fiscais, questionamentos pelos órgãos de controle e prejuízos à Administração Pública. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a capacitação continuada dos servidores que atuam diretamente nas fases de planejamento, contratação direta, execução contratual e controle, especialmente aqueles responsáveis pela instauração, instrução e julgamento de processos administrativos sancionadores. O domínio meramente teórico da legislação mostra-se insuficiente, sendo necessária formação especializada que articule o conteúdo normativo com a prática administrativa, a jurisprudência atualizada e as orientações dos Tribunais de Contas. O curso Masterclass Sanções Administrativas: da Regulamentação à Aplicação Prática apresenta-se como capacitação altamente qualificada e diretamente aderente às necessidades institucionais da SEPAT. O evento foi concebido com enfoque eminentemente prático, voltado à análise aprofundada do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021 e de sua aplicação concreta no cotidiano da Administração Pública, contemplando desde a identificação das infrações administrativas nas fases de licitação, contratação direta e execução contratual, até a correta aplicação das sanções, com atenção especial à dosimetria, à motivação dos atos administrativos e à prevenção de nulidades. O conteúdo programático do Masterclass (68562664) abrange temas centrais e sensíveis, tais como: a estrutura e os fundamentos do processo administrativo sancionador; a interação do regime da Lei nº 14.133/2021 com as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 13.303/2016; a tipificação das infrações administrativas; a distinção entre sanções leves, médias e graves; os critérios objetivos e subjetivos de dosimetria; a aplicação de multas compensatórias e de mora; a definição de competências dos agentes públicos; a publicidade das sanções; os efeitos dos cadastros restritivos; a reabilitação de sancionados; bem como os principais entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores. A metodologia adotada privilegia a análise de casos concretos, a discussão de situações reais enfrentadas pela Administração Pública e a apresentação de modelos de documentos utilizados na instrução de processos sancionadores, permitindo que os participantes adquiram conhecimento aplicável de forma imediata à realidade institucional da SEPAT. Essa abordagem contribui para a padronização de procedimentos internos, o fortalecimento do controle interno, a mitigação de riscos jurídicos e a melhoria da qualidade das decisões administrativas. A capacitação será ministrada pela Professora Viviane Mafissoni, profissional de reconhecida atuação nacional na área de licitações e contratos administrativos, com ampla experiência prática, produção técnica relevante e notória especialização no tema das sanções administrativas. A condução do curso por profissional de elevado saber técnico confere profundidade, confiabilidade e atualidade ao conteúdo ministrado, características essenciais para a adequada formação dos servidores. Além do conteúdo técnico especializado, o Masterclass oferece estrutura adequada ao aprendizado, incluindo material didático, livro digital de apoio, certificado de conclusão e ambiente propício à troca de experiências entre agentes públicos de diferentes órgãos e entes federativos, o que favorece a disseminação de boas práticas e o aprimoramento da governança pública.

A Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT justifica a participação de seus servidores no curso “Masterclass Sanções Administrativas: da Regulamentação à Aplicação Prática”, em razão da elevada relevância estratégica do tema para o fortalecimento da governança, da segurança jurídica e da eficiência administrativa no âmbito das contratações públicas e da gestão contratual. A correta instauração, instrução e condução dos processos administrativos sancionadores constitui atividade sensível e de alta complexidade, diretamente relacionada à legalidade dos atos administrativos, à proteção do interesse público e à mitigação de riscos de responsabilização dos agentes públicos. A aplicação de sanções administrativas exige observância rigorosa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da motivação, sob pena de nulidades, questionamentos pelos órgãos de controle e prejuízos institucionais relevantes. A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa reformulação no regime sancionatório das contratações públicas, ampliando o rol de infrações e sanções, redefinindo critérios de dosimetria, disciplinando competências, reforçando deveres de motivação e integrando o sistema sancionatório às práticas de governança e gestão de riscos. Esse novo cenário normativo exige dos servidores responsáveis pela gestão, fiscalização e controle das contratações públicas domínio técnico aprofundado, alinhado às diretrizes legais e à jurisprudência atualizada dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores. Nesse contexto, a ausência de capacitação específica e prática sobre sanções administrativas pode acarretar riscos significativos à Administração, tais como a condução inadequada de processos sancionadores, a aplicação desproporcional ou indevida de penalidades, a ocorrência de nulidades processuais, o aumento de judicializações e a responsabilização pessoal de gestores e fiscais. Torna-se, portanto, indispensável o investimento em capacitação técnica especializada, voltada à aplicação correta e segura do regime sancionatório vigente. O Masterclass Sanções Administrativas: da Regulamentação à Aplicação Prática foi estruturado exatamente para atender a essa necessidade, abordando de forma integrada e aplicada os principais aspectos do sistema sancionatório das contratações públicas. O curso contempla desde os fundamentos jurídicos do processo administrativo sancionador, a tipificação das infrações e a definição de competências, até a aplicação prática das sanções, com ênfase na dosimetria, na motivação dos atos administrativos, na prevenção de nulidades e na observância das orientações dos órgãos de controle. A metodologia adotada alia exposição teórica qualificada à análise de casos concretos, estudos de situações reais enfrentadas pela Administração Pública e apresentação de modelos de documentos utilizados na instrução de processos sancionadores. Essa abordagem permite aos servidores vivenciar, de forma prática, os desafios cotidianos da aplicação de sanções administrativas, viabilizando a imediata incorporação dos conhecimentos adquiridos à rotina institucional da SEPAT, com ganhos efetivos de padronização, segurança jurídica e eficiência decisória. O curso será ministrado por profissional de notória especialização, com reconhecida atuação nacional na área de licitações, contratos administrativos e sanções administrativas, reunindo experiência prática, produção técnica relevante e domínio da jurisprudência aplicável. A qualificação da instrutora assegura profundidade técnica, atualidade do conteúdo e aplicabilidade prática imediata dos conhecimentos transmitidos, características essenciais para uma capacitação dessa natureza. A participação dos servidores da SEPAT nesta capacitação trará impactos diretos e positivos, tais como: o aprimoramento da condução dos processos administrativos sancionadores; a redução de riscos jurídicos e administrativos; a padronização de procedimentos internos; o fortalecimento do controle interno e da governança; e a melhoria da qualidade das decisões administrativas relacionadas às contratações públicas. Esses benefícios contribuem para maior segurança jurídica, transparência, eficiência e conformidade das práticas institucionais com os princípios constitucionais e as diretrizes de modernização da Administração Pública. Dessa forma, a inscrição e participação dos servidores da SEPAT no “Masterclass Sanções Administrativas: da Regulamentação à Aplicação Prática” não se configuram como mera ação de capacitação pontual, mas como investimento estratégico voltado ao fortalecimento institucional, à valorização do capital humano e ao aprimoramento da gestão pública, contribuindo diretamente para a prevenção de irregularidades, a mitigação de riscos e a proteção do interesse público.