Constitui objeto do presente Contrato, a CONTRATAÇÃO de empresa para realizar Assessoria Técnica…

Constitui objeto do presente Contrato, a CONTRATAÇÃO de empresa para realizar Assessoria Técnica Especializada para prestação de serviços técnicos legislativos de estudos, avaliação e revisão da legislação municipal para reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Salários do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Penápolis, Lei nº 1641 de 23 de dezembro de 2009 e Lei nº 1724 de 25 de abril de 2011, suas atualizações, inclusive com regras de transição do estágio atual para as novas regras e realizar Consultoria, Assessoramento e Suporte aos processos decisórios desta Secretaria Municipal de Educação, conforme Concorrência Eletrônica nº 010/2025 – Processo nº 214/2025 – Processo SEI n° 3537305.402.00013007/2025-59.