Contratação da instituição Associação Beneficente Projeto Restaurar – CASA ACOLHER para acolhimento da…

Contratação da instituição Associação Beneficente Projeto Restaurar – CASA ACOLHER para acolhimento da adolescente C.T.M.., sendo concedido como medida protetiva em função da situação de risco familiar e vulnerabilidade, embasada na Lei Municipal Nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Vara Judicial da Comarca de Veranópolis/RS, referente ao PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5001035-34.2025.8.21.0078/RS e Guia de ACOLHIMENTO N°: 5300318800048-01.-PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir de 20 de abril de 2026, podendo ser prorrogado por iguais períodos, por interesse da Administração e com anuência da Contratada, nos termos do Artigo 107 da Lei Nº 14.133/2021, conforme necessidade do prosseguimento do abrigamento e despachos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Vara Judicial da Comarca de Veranópolis/RS.-PAGAMENTO: MENSALMENTE, até o 15º (décimo quinto) dia da data de apresentação da Nota Fiscal, referente ao serviço efetuado no período, conforme declaração de atendimento do (a) adolescente acolhido (a), acompanhada dos documentos elencados no Termo de Referência (TR).