LIZ GOMES - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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• A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica voltados à revisão e adequação da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lambari, enquadrando-se como serviço técnico especializado, nos termos da legislação vigente.Ressalta-se que os serviços a serem contratados possuem natureza singular, uma vez que demandam conhecimento técnico específico, análise aprofundada da legislação aplicável, jurisprudência e entendimentos dos órgãos de controle, além da elaboração de soluções personalizadas, adequadas às particularidades institucionais do Poder Legislativo Municipal.Ademais, a escolha do contratado está fundamentada em sua notória especialização, devidamente comprovada por meio de sua experiência, qualificação técnica e desempenho anterior em serviços similares, o que evidencia a inviabilidade de competição.Dessa forma, restam atendidos os requisitos legais que autorizam a contratação direta por inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARI, Lambari/MG para LIZ GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 20.000,00assinado em 08/04/2026
• Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria Jurídica, Administrativa e Estratégica em matérias de Direito Público Municipal, Direito Administrativo e Direito Legislativo, com atuação consultiva e estratégica voltada ao suporte da Presidência e Diretorias da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, pelo período de 12 (doze) meses.CAMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA, Pindamonhangaba/SP para LIZ GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOSR$ 122.400,00assinado em 19/03/2026
• CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 17/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ITANHAEM, Itanhaém/SP para LIZ GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 100.640,88assinado em 19/03/2026
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA JURIDICA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA CÂMARA MUNICIPAL.CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA, Pedralva/MG para LIZ GOMES - ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 66.600,00assinado em 28/01/2026
• Prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica especializada e suplementar em questões de maior complexidade, sobre matérias de Direito Administrativo Municipal e Direito Legislativo para a Presidência e a Mesa Diretora desta Câmara.MARACAS CAMARA DE VEREADORES, Maracás/BA para Liz Gomes Advogados AssociadosR$ 156.000,00assinado em 07/01/2026

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