INDEC - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO

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• Descrição sucinta da solicitação:SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. Data prevista para conclusão do processo de contratação: até 15/10/2026 Descrição do objeto: Contratação de instituição para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para planejamento, organização, execução e realização de concurso público, em todas as suas etapas procedimentais, para cargos e funções com níveis de escolaridade do ensino fundamental, médio/técnico, para provimento de cargos disponíveis por ocasião da contratação, mais os que forem criados, disponibilizados e ou vagarem durante a vigência contratual da Prefeitura Municipal, podendo ser realizado por etapas de acordo com a necessidade, conforme exigências e demais especificações. Considerando que a Constituição da República no Capítulo VII, referente à Administração Pública, prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II). Considerando que serviços eventuais, emergenciais e aqueles estabelecidos por regulamento próprio devem ser objeto de realização de concursos públicos. Considerando que: O concurso público e/ou processo seletivo, é a forma mais democrática e legítima de se buscar as melhores pessoas, dentre as que participaram do certame, para ingressar no serviço público. Além de ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração Pública direta ou indireta, atende, a um só tempo, aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e, acima de tudo, moralidade. Por considerar imperioso manter ilesa tal via, e ainda, para imprimir eficiência e qualidade na admissão de servidores e selecionar os candidatos que se apresentarem melhores preparados conforme os critérios estabelecidos pela Administração, o Município propõe para a realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento dos cargos e funções vagas que específica, a Contratação de instituição especializada. Constatamos a necessidade de admissão de pessoal, quer em caráter definitivo, quer em caráter excepcional ou eventual. Portanto será necessária a contratação de instituição especializada em Concursos Públicos para o planejamento e execução dos Concursos Públicos e Processos Seletivos para o Município, para o preenchimento das vagas já existentes e as que vierem surgir durante a validade do contrato, para continuarmos oferecendo um bom serviço à população e na necessidade de controle e fiscalização das atividades desta administração. Necessidade da contratação /Justificativa de escolha de Modalidade: O principal motivo seria a contratação de empresa especializada para a realização de concurso público de acordo com a orientação do tribunal de contas do estado de Minas Gerais e buscando garantir os princípios de eficiência e eficácia e atender o interesse público, foi incluído dentre as exigências apresentadas no TR, comprovantes de capacitação técnica de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos de semelhante natureza realizados pela Instituição em que detalhe, as características e especificidades do Concurso Público e o quantitativo de candidatos inscritos. Serviço Quantia Empresa especializada em realização de concursos públicos 01Materiais e/ou Serviços a serem contratadosPrestação de serviços para realização de concursos públicos o valor será estimado no ETP [estudo técnico preliminar] da contratação. Os serviços serão prestados dentro do município de Jacutinga - MG no exercício de2026, outras informações que sejam relevantes serão apresentadas no Estudo técnico preliminar (ETP) da contratação.Responsáveis pela contratação Ordem ID Nome Cargo/Função Despacho 01 1010 Roberto Ramalho Diretor Geral / Agente de Contratação Resolução 001/2026 02 1040 Sebastião Teixeira Costa Aux. Adm. / Fiscal de Contratos Resolução 001/2026CARGOS PRETENDIDOS PARA OCUPAÇÃO E DEMAIS DETALHES: CARGO VAGAS (AP/CR) CARGA HORÁRIA SEMANAL ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃOContador Geral 01 40 HS Técnico em contabilidade ou Bel em ciências contábeis, inscrito no CRC R$ 8.054,31Auxiliiar de Secretaria 03 + 2 CRJACUTINGA CAMARA MUNICIPAL, Jacutinga/MG para INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONALR$ 0,01assinado em 04/10/2026
• CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA ESPECIALIZADA, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSAMENTO DE RESULTADOS E SUPORTE À HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO/ADMISSÃO DE 06 (SEIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACSMUNICIPIO DE PILAR, Pilar/AL para INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO — INDECR$ 50.000,00assinado em 24/08/2026
• CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, COM FINALIDADE ESTATUTÁRIA COMPATÍVEL, REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL, CAPACIDADE TÉCNICA E EXPERIÊNCIA COMPROVADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM/PE.BELO JARDIM CAMARA MUNICIPAL, Belo Jardim/PE para INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO – INDECR$ 145.000,00assinado em 12/06/2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.MUNICIPIO DE SANTA BRANCA, Santa Branca/SP para INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITACAO - INDECR$ 74,99assinado em 14/05/2026
• CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SEM FINS LUCRATIVOS, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO LOGÍSTICA E PROCESSAMENTO DE RESULTADOS DO PROCESSO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO, Recife/PE para INDEC - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃOR$ 257.351,00assinado em 10/02/2026

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