MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE

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Contratos

• Contratação é a cessão de direito de uso de Softwares Integrados para atender as necessidades e atividades da Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções e suporte técnico as unidades operacionais integradas da PrefeituraMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE, São Francisco do Oeste/RN para SISTEMAS INTEGRADOS APLR$ 281.700,00assinado em 09/10/2026
• Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual e singular, para o patrocínio judicial do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN na recuperação, junto à União Federal, dos valores devidos a título de diferenças da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrentes da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA em patamar inferior à média nacional, em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, compreendendo, conforme a Memória de Cálculos anexa, as diferenças apuradas de janeiro de 1998 a dezembro de 2005, sem prejuízo de outros períodos eventualmente reconhecidos judicialmente, inclusive mediante liquidação e cumprimento individual de sentença do título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, em trâmite na 19ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, movida pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, ou por meio de ação própria, conforme a estratégia processual mais adequada à defesa do interesse públicoMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE, São Francisco do Oeste/RN para MARCOS INACIO ADVOGADOSR$ 358.696,10assinado em 09/10/2026

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