Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica, na área de direito público…

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica, na área de direito público municipal, objetivando assegurar o controle prévio da legalidade dos gastos públicos, prestação de contas e atos controversos do município de Miguel Calmon-Bahia, tendo como base jurídica a lei 14.133/2021, estando definidos nos seguintes termos: ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 Prestação de serviços especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público Municipal, objetivando assegurar o controle prévio da legalidade dos gastos públicos, prestação de contas e atos controversos do Município de Miguel Calmon-Bahia. MÊS 12 R$ 18.000,00 R$ 216.000,00 TOTAL R$ 216.000,00 1) Atuação junto ao Setor de Secretaria de Planejamento e Fazenda; 2) Servir como Consultoria e Assessoria Juridica na àrea de direito público municipal, objetivando assegurar o controle prévio da legalidade dos gastos públicos, prestação de contas e atos controversos do município de Miguel Calmon- Bahia, assim como a representação do município das demandas que tramitam perante o TJ, TRF, Tribunais de Conta e Matéria Tributária; 3) Prestar auxilio, orientação e suporte técnico à Secretaria de Planejamento e Fazenda, especialmente, na área de direito público municipal; Parágrafo Único – Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: o Termo de Referência; a Documentação de Habilitação e qualificação profissional, a proposta de preços do contratado; eventuais anexos dos documentos supracitados. Os documentos referidos são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definirem a sua extensão e, dessa forma, regerem a execução adequada do contrato ora celebrado.