Contrato 0014/26 · Contrato (termo inicial) · Santa Rita do Sapucaí/MG
Assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal, inclusive à Comissão de…
Quem contratou
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI. Santa Rita do Sapucaí/MG. CNPJ 17.418.898/0001-15
Quem foi contratado
DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS
16.650.003/0002-91
Objeto do contrato
Assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal, inclusive à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, contemplados os processos ético-disciplinares atualmente em tramitação neste colegiado, até a conclusão de suas atividades;Consultoria em licitações e contratos administrativos, com apoio, orientação e emissão de parecer, quando necessário, em processos de compras e contratações, nas demandas que, por sua complexidade, relevância econômica, risco institucional ou caráter estratégico, excedam as atividades jurídicas ordinárias da Câmara, observada a Lei nº 14.133/2021;Estudos, diagnóstico, revisão e assessoramento na atualização da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e de outros atos normativos estruturantes, com a finalidade de corrigir inconsistências, atualizar procedimentos, compatibilizar normas internas e ampliar a segurança jurídica do processo legislativo e do funcionamento dos órgãos da Casa;Suporte técnico-jurídico à Mesa Diretora, às comissões permanentes e temporárias e ao corpo jurídico da Câmara na análise de proposições e projetos de especial relevância ou impacto econômico,orçamentário, político, administrativo ou social, inclusive no exame de constitucionalidade e juridicidade das proposições, quando necessário;Emissão de pareceres, notas técnicas, estudos jurídicos e orientações estratégicas em matérias constitucionais, administrativas, financeiras, orçamentárias e legislativas de alta complexidade;Realização de reuniões técnicas e acompanhamento consultivo das providências decorrentes dos trabalhos desenvolvidos, preservadas as competências legais, a autonomia funcional e a responsabilidade decisória dos órgãos e agentes públicos da Câmara Municipal;Representação da Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, especialmente mediante sustentação oral, despachos e apresentação de memoriais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive no que diz respeito ao controle de constitucionalidade e à regularidade de processos administrativos e legislativos deflagrados pela Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 000025/26
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 17418898000115-1-000031/2026
- Controle PNCP
- 17418898000115-2-000010/2026
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