DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS

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• Assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal, inclusive à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, contemplados os processos ético-disciplinares atualmente em tramitação neste colegiado, até a conclusão de suas atividades;Consultoria em licitações e contratos administrativos, com apoio, orientação e emissão de parecer, quando necessário, em processos de compras e contratações, nas demandas que, por sua complexidade, relevância econômica, risco institucional ou caráter estratégico, excedam as atividades jurídicas ordinárias da Câmara, observada a Lei nº 14.133/2021;Estudos, diagnóstico, revisão e assessoramento na atualização da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e de outros atos normativos estruturantes, com a finalidade de corrigir inconsistências, atualizar procedimentos, compatibilizar normas internas e ampliar a segurança jurídica do processo legislativo e do funcionamento dos órgãos da Casa;Suporte técnico-jurídico à Mesa Diretora, às comissões permanentes e temporárias e ao corpo jurídico da Câmara na análise de proposições e projetos de especial relevância ou impacto econômico,orçamentário, político, administrativo ou social, inclusive no exame de constitucionalidade e juridicidade das proposições, quando necessário;Emissão de pareceres, notas técnicas, estudos jurídicos e orientações estratégicas em matérias constitucionais, administrativas, financeiras, orçamentárias e legislativas de alta complexidade;Realização de reuniões técnicas e acompanhamento consultivo das providências decorrentes dos trabalhos desenvolvidos, preservadas as competências legais, a autonomia funcional e a responsabilidade decisória dos órgãos e agentes públicos da Câmara Municipal;Representação da Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, especialmente mediante sustentação oral, despachos e apresentação de memoriais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive no que diz respeito ao controle de constitucionalidade e à regularidade de processos administrativos e legislativos deflagrados pela Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, Santa Rita do Sapucaí/MG para DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOSR$ 96.000,00assinado em 02/09/2026
• Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos de consultoria, assessoria e suporte em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco exclusivo na estruturação e implantação da Reforma da Previdência do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva (FAPEMI), compreendendo a confecção anteprojeto de Lei de reestruturação do sistema previdenciário local alinhado à Emenda Constitucional nº 103/2019, a prestação de assessoria e interlocução institucional perante conselhos, sindicatos e poderes municipais com participação em até 01 (uma) reunião mensal, a promoção de revisões e ajustes de conformidade normativa complementar com base na Lei Federal nº 9.717/1998 e na Portaria nº 1.467 do Ministério da Previdência Social, bem como o fornecimento de orientação consultiva de transição e suporte jurídico em relação as dúvidas no cadastro e homologação da norma tanto no FISCAP, quanto no Ministério da Previdência Social.FUNDO DE APOS E PENSAO DO SERV PUB MUNIC DE ITAPEVA, Itapeva/MG para DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOSR$ 24.000,00assinado em 06/08/2026
• Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, de forma continuada, consistente na assessoria e consultoria jurídica em demandas de alta complexidade para atender as demandas da Advocacia Pública do Município e do Gabinete, incluindo o acompanhamento e peticionamento em processos judiciais e tramitação em segunda instância e nos Tribunais superiores, bem como em processos administrativos instaurados por Tribunais de contas e Ministério Público, além da emissão de pareceresMUNICIPIO DE CARMO DE MINAS, Carmo de Minas/MG para DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOSR$ 126.000,00assinado em 26/05/2026
• CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS, C.N.P.J. 16.650.003/0002-91, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.MUNICIPIO DE MONTE BELO, Monte Belo/MG para DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOSR$ 120.000,00assinado em 14/04/2026
• Contratação da melhor solução para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para matérias de alta complexidade, de natureza estratégica, técnica e complementar, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG.CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDE, Conceição do Rio Verde/MG para DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOSR$ 60.500,00assinado em 23/01/2026

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